Contratos Administrativos com apoio da Inteligência Artificial
A Lei nº 14.133/2021 consolidou um novo regime jurídico para as licitações e os contratos administrativos, trazendo importantes mudanças para a formalização, execução, acompanhamento, fiscalização, alteração e extinção dos contratos celebrados pela Administração Pública. A adequada gestão contratual exige dos agentes públicos não apenas o conhecimento das disposições legais, mas também capacidade para identificar riscos, acompanhar obrigações, analisar situações ocorridas durante a execução e adotar providências de forma tempestiva e juridicamente segura. Nesse contexto, o curso aborda os principais aspectos relacionados aos contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, desde sua formalização até a execução e fiscalização, contemplando temas como garantias, duração contratual, recebimento do objeto, pagamentos, alterações, equilíbrio econômico-financeiro, extinção e aplicação de sanções administrativas. Além do conhecimento jurídico, as novas tecnologias vêm ampliando as possibilidades de apoio às atividades desenvolvidas na gestão dos contratos públicos. A Inteligência Artificial pode contribuir para a análise de documentos, revisão de editais e minutas contratuais, identificação de inconsistências, e apoio às atividades relacionadas à execução e fiscalização dos contratos. O curso combina, portanto, os fundamentos jurídicos, as boas práticas de gestão contratual com demonstrações de utilização da Inteligência Artificial, permitindo aos participantes compreender como essas ferramentas podem ser utilizadas nas rotinas administrativas.
- 12 e 13 NOV Curitiba · Presencial