Como contratar
O caminho completo para instruir o processo, do fundamento legal ao documento.
Inexigibilidade por notória especialização
Com fundamento no art. 74, III da Lei 14.133/2021, a contratação de instrutor com notória especialização dispensa licitação, mediante justificativa técnica registrada no processo. A declaração de exclusividade e o currículo do palestrante, incluídos no Kit de Contratação, instruem esse fundamento.
Quando se aplica
- Curso ministrado por instrutor de reconhecida especialização no tema
- Notoriedade comprovável por currículo, publicações e experiência
- Preço compatível com o mercado, justificado na proposta
Dispensa em razão do valor
Quando o valor da contratação se enquadra nos limites do art. 75 da Lei 14.133/2021, a dispensa em razão do valor é aplicável, com processo mais simples de instruir. A proposta comercial do Kit já vem formatada para esse fluxo.
O que instrui o processo
- Proposta comercial com valor e escopo definidos
- Pesquisa de preços (o valor de mercado do curso)
- Certidões de regularidade fiscal e trabalhista
Fluxo de empenho e pagamento
A nota de empenho é aceita como garantia de vaga: não é necessário pagar antes da turma para reservar. A nota fiscal e a cobrança são emitidas após a realização do curso, conforme o prazo definido em contrato ou termo de referência.
Prazos de referência
- Emissão da proposta: imediata, pelo Kit de Contratação
- Reserva de vaga: mediante nota de empenho ou confirmação por e-mail
- Cancelamento: conforme prazo informado na confirmação de inscrição
- Substituição de participante: sem custo, até a véspera da turma
Documentos do Kit de Contratação
Certidões
| Certidão | Órgão emissor | Validade | Status | |
|---|---|---|---|---|
| Certificado de Regularidade do FGTS | Caixa Econômica Federal | 05/03/2026 | Vencida | Indisponível |
| Certidão Negativa de Débitos Federais | Receita Federal do Brasil | 11/03/2026 | Vencida | Indisponível |
| Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | Tribunal Superior do Trabalho | 20/03/2026 | Vencida | Indisponível |
Demais documentos
- Proposta comercial em PDFDisponível no Kit completo
- Conteúdo programático com carga por móduloDisponível no Kit completo
- Currículo do palestranteDisponível no Kit completo
- Declaração de exclusividadeDisponível no Kit completo
- Minuta de termo de referênciaDisponível no Kit completo
- Contrato socialDisponível no Kit completo
- Dados bancáriosDisponível no Kit completo
Toda a documentação para instruir o processo, em um clique.
- Proposta comercial em PDF
- Conteúdo programático com carga por módulo
- Currículo do palestrante
- Declaração de exclusividade
- Minuta de termo de referência
- Certidões válidas
- Contrato social
- Dados bancários
As certidões estão em renovação e o Kit fica indisponível até a atualização, para nenhum documento vencido ser entregue no seu processo.
Perguntas frequentes
A contratação pode ser feita por inexigibilidade?
Em cursos com professor de notória especialização, a inexigibilidade com fundamento no art. 74, III da Lei 14.133/2021 é aplicável, mediante justificativa técnica no processo. O Kit de Contratação inclui a declaração de exclusividade e o currículo do palestrante para instruir esse fundamento.
É possível contratar por dispensa em razão do valor?
Sim, quando o valor da contratação se enquadra nos limites do art. 75 da Lei 14.133/2021 para dispensa em razão do valor. A proposta comercial do Kit de Contratação já vem formatada para instruir esse processo.
Como funciona o pagamento após o evento?
A nota de empenho é aceita como garantia de pagamento. A cobrança e a nota fiscal são emitidas após a realização da turma, conforme o prazo definido em contrato ou termo de referência.
Quais documentos vêm no Kit de Contratação?
Proposta comercial em PDF, conteúdo programático com carga por módulo, currículo do palestrante, declaração de exclusividade, minuta de termo de referência, certidões válidas, contrato social e dados bancários.
É possível cancelar ou substituir um participante?
A substituição de participante é aceita sem custo até a véspera da turma. O cancelamento segue o prazo informado na confirmação de inscrição, encaminhada por e-mail após a reserva de vaga.
Como recebo o certificado?
O certificado é emitido em até 5 dias úteis após a turma, com carga horária e código de validação únicos, disponível para consulta e download em /certificados.