Contratos Administrativos com apoio da Inteligência Artificial
A Lei nº 14.133/2021 consolidou um novo regime jurídico para as licitações e os contratos administrativos, trazendo importantes mudanças para a formalização, execução, acompanhamento, fiscalização, alteração e extinção dos contratos celebrados pela Administração Pública. A adequada gestão contratual exige dos agentes públicos não apenas o conhecimento das disposições legais, mas também capacidade para identificar riscos, acompanhar obrigações, analisar situações ocorridas durante a execução e adotar providências de forma tempestiva e juridicamente segura. Nesse contexto, o curso aborda os principais aspectos relacionados aos contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, desde sua formalização até a execução e fiscalização, contemplando temas como garantias, duração contratual, recebimento do objeto, pagamentos, alterações, equilíbrio econômico-financeiro, extinção e aplicação de sanções administrativas. Além do conhecimento jurídico, as novas tecnologias vêm ampliando as possibilidades de apoio às atividades desenvolvidas na gestão dos contratos públicos. A Inteligência Artificial pode contribuir para a análise de documentos, revisão de editais e minutas contratuais, identificação de inconsistências, e apoio às atividades relacionadas à execução e fiscalização dos contratos. O curso combina, portanto, os fundamentos jurídicos, as boas práticas de gestão contratual com demonstrações de utilização da Inteligência Artificial, permitindo aos participantes compreender como essas ferramentas podem ser utilizadas nas rotinas administrativas.
Para quem é
- Servidores públicos que atuam, na equipe de planejamento, agentes de contratação,
- Formalização de contratos,
- Gestão e fiscalização contratual,
- Bem como demais profissionais que, direta ou indiretamente, desenvolvam atividades relacionadas aos contratos administrativos.
O que você leva
- Material didático com conteúdo exclusivo
- Certificado digital com carga horária de 16 horas
- 04 coffee breaks durante o evento
Como contratar
- Inexigibilidade (art. 74, III) ou dispensa por valor (art. 75)
- Kit de Contratação completo, sem cadastro
- Ver o passo a passo →
Turmas disponíveis
| Data | Cidade | Modalidade | Carga | Valor | |
|---|---|---|---|---|---|
| 12 e 13 NOV | Curitiba | Presencial | 16h | R$ 3.890 |
Conteúdo programático
Baixar programação completa (PDF)Módulo 1 – Regime Jurídico e Formalização dos Contratos Administrativos0h
• Contratos Administrativos no contexto da Nova Lei nº 14.133/21;0h
• Macroprocesso de Contratação Pública;0h
• Tipos de Editais e Contratos;0h
• Utilização de Inteligência Artificial na análise e revisão de Editais de Licitações;0h
• Divulgação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;0h
• Regime jurídico dos contratos administrativos;0h
• Da formalização dos contratos;0h
• Cláusulas obrigatórias;0h
• Objeto e seus elementos característicos;0h
• Substituição do instrumento de contrato.0h
Módulo 2 – Garantias e Duração dos Contratos0h
• Garantias nas contratações públicas;0h
• Tipos e modalidades de garantia;0h
• Finalidade e percentuais das garantias;0h
• Seguro-garantia na Lei nº 14.133/2021;0h
• Prazo para apresentação da garantia e assinatura do contrato;0h
• Condições e validade do seguro-garantia;0h
• Consulta à regularidade da apólice de seguro-garantia;0h
• Coberturas adicionais;0h
• Garantia contratual com cláusula de retomada;0h
• Garantias e sua relação com o PNCP;0h
• Regras relacionadas à duração dos contratos;0h
• Utilização de Inteligência Artificial na análise e revisão de Minutas Contratuais ou Termos de Contrato;0h
Módulo 3 – Execução, Gestão e Fiscalização Contratual0h
• Da execução dos contratos;0h
• Decisões sobre a execução dos contratos;0h
• Fiscalização da execução do objeto contratual;0h
• Agentes envolvidos na gestão e fiscalização e o princípio da segregação de funções;0h
• Atribuições e responsabilidades do gestor e dos fiscais do contrato;0h
• Recebimento do objeto na Lei nº 14.133/2021;0h
• Compras: entrega e efetivo recebimento;0h
• Recebimento provisório e definitivo de obras e serviços;0h
• Recebimento provisório e definitivo nas compras;0h
• Responsabilidades relacionadas ao recebimento do objeto;0h
• Responsabilidade do projetista e do consultor;0h
• Pagamentos na Lei nº 14.133/2021;0h
• Ordem cronológica de pagamentos;0h
• Pagamento em situações de controvérsia quanto à execução do objeto;0h
• Glosas e seus reflexos; O pagamento antecipado na Lei nº 14.133/2021;0h
• A remuneração variável na Lei nº 14.133/2021;0h
• Retenção de pagamento por serviços executados ou fornecimentos realizados.0h
Módulo 4 – Alterações Contratuais, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Extinção dos Contratos0h
Alterações contratuais na Lei nº 14.133/2021;0h
Alteração unilateral;0h
Alteração por acordo entre as partes;0h
Valor inicial atualizado do contrato;0h
Limites para acréscimos e supressões;0h
Alteração contratual diante da ausência de preço unitário;0h
Supressões contratuais e materiais adquiridos pelo contratado;0h
Restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item: Orientação Normativa AGU nº 50;0h
• Cuidados relacionados à antecipação dos efeitos de alterações contratuais;0h
• Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: Revisão, Reajuste e Repactuação;0h
• Extinção do contrato.0h
Módulo 5 – Sanções Administrativas0h
• Infrações e sanções administrativas;0h
• Legislação aplicável;0h
• Princípios aplicáveis ao processo administrativo sancionador;0h
• Legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa;0h
• Tipicidade, culpabilidade e non bis in idem;0h
• Razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções;0h
• Critérios para gradação e dosimetria;0h
• Finalidades das sanções administrativas;0h
• Infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021;0h
• Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade;0h
• Procedimento para apuração de inadimplemento e aplicação de penalidades;0h
• Utilização da Inteligência Artificial como apoio à análise do processo administrativo sancionador.0h
Parte da documentação já baixa agora; o restante é personalizado por órgão e vem junto da proposta.
Disponível para download agora
- Certidões em atualização — indisponíveis no momento
Enviado junto com a proposta comercial
- Proposta comercial personalizada
- Currículo do palestrante
- Declaração de exclusividade
- Minuta de termo de referência
- Contrato social
- Dados bancários
As certidões estão em renovação; peça o kit completo pelo botão acima que enviamos a versão mais recente.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura o curso Contratos Administrativos com apoio da Inteligência Artificial?
A carga horária é de 16 horas.
Quanto custa o curso Contratos Administrativos com apoio da Inteligência Artificial?
O investimento é de R$ 3.890 por participante na turma aberta atualmente.
Quando é a próxima turma do curso Contratos Administrativos com apoio da Inteligência Artificial?
A próxima turma começa em 12 de novembro de 2026, no formato Curitiba · Presencial.
A contratação pode ser feita por inexigibilidade?
Em cursos com professor de notória especialização, a inexigibilidade com fundamento no art. 74, III da Lei 14.133/2021 é aplicável, mediante justificativa técnica no processo. O Kit de Contratação inclui a declaração de exclusividade e o currículo do palestrante para instruir esse fundamento.
É possível contratar por dispensa em razão do valor?
Sim, quando o valor da contratação se enquadra nos limites do art. 75 da Lei 14.133/2021 para dispensa em razão do valor. A proposta comercial do Kit de Contratação já vem formatada para instruir esse processo.
Como funciona o pagamento após o evento?
A nota de empenho é aceita como garantia de pagamento. A cobrança e a nota fiscal são emitidas após a realização da turma, conforme o prazo definido em contrato ou termo de referência.
Quais documentos vêm no Kit de Contratação?
Proposta comercial em PDF, conteúdo programático com carga por módulo, currículo do palestrante, declaração de exclusividade, minuta de termo de referência, certidões válidas, contrato social e dados bancários.
É possível cancelar ou substituir um participante?
A substituição de participante é aceita sem custo até a véspera da turma. O cancelamento segue o prazo informado na confirmação de inscrição, encaminhada por e-mail após a reserva de vaga.
Como recebo o certificado?
O certificado é emitido em até 5 dias úteis após a turma, com carga horária e código de validação únicos, disponível para consulta e download em /certificados.